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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PEC 18/202503/11 · Plenário

PEC da Segurança Pública

1.243 opiniões · 85% sim
PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

3 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3595/2021· Pronta para votar na comissão
Estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PDL 343/2023· Pronta para votar na comissão
Plebiscito sobre a legalização do abortoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho e mais 45
81 sim26 não
PL 3745/2023· Pronta para votar na comissão
Abatimento do FIES para advogados que atuam em defensorias públicasImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Cleitinho
6 sim2 não
PL 1598/2023· Pronta para votar na comissão
Empresas de transporte por app responderiam por danos de motoristas parceirosJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Hamilton Mourão
1 sim0 não
PL 1387/2023· Pronta para votar na comissão
Renegociação de dívidas rurais em áreas do Norte, Nordeste e Centro-OesteJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Efraim Filho
8 sim0 não
PL 660/2023· Pronta para votar na comissão
Programa Escola sem Partido (PL 660/2023)Educação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta
73 sim77 não
PL 2885/2022· Pronta para votar na comissão
Projeto que define crimes de intolerância políticaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros
32 sim124 não
PEC 4/2023· Pronta para votar na comissão
Inclusão de juízes militares no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Gomes e mais 31
80 sim38 não
PL 2231/2022· Pronta para votar na comissão
Sustentação oral em julgamentos de habeas corpusJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra
2 sim6 não
PL 787/2022· Pronta para votar na comissão
Gestação por substituição para gestantes ucranianas que vieram ao Brasil em 2022Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli
2 sim0 não
PEC 3/2022· Pronta para votar na comissão
PEC que revoga regras sobre terrenos da União e Ato das Disposições TransitóriasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Arnaldo Jordy
3.241 sim187.127 não
PL 3817/2021· Pronta para votar na comissão+1 parecida
Projeto sobre crimes internacionais e cooperação com o Tribunal Penal InternacionalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: CPI da Pandemia
6 sim19 não
PL 2584/2019· Pronta para votar na comissão
Fazenda Pública paga antecipadamente transporte de oficiais de justiçaJustiça e direitos · Autor: Gustavo Fruet
11 sim1 não
PL 2916/2021· Pronta para votar na comissão
Estatuto do RibeirinhoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jader Barbalho
16 sim0 não
PL 5302/2020· Pronta para votar na comissão
Assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicialJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Paulo Paim
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 4668/2020· Pronta para votar na comissão
Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Zequinha Marinho
16 sim0 não
PL 3191/2019· Pronta para votar na comissão
Ressalvas à gratuidade de custas nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Hélio José
51 sim355 não
PL 6204/2019· Pronta para votar na comissão
Transferir a cobrança de dívidas civis da Justiça para cartóriosJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke
6.276 sim6.865 não
PL 665/2019· Pronta para votar na comissão
Mudança em regra sobre transferência de presos para presídios federaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Weverton
20 sim0 não