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PL 4397/2024· Trâmite burocrático

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PL 2736/2019· Trâmite burocrático

Comprovante de ausência de restrição no Renavam e apropriação indébita qualificadaSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Juninho do Pneu

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Exigir estudo de impacto econômico em atos que criam benefíciosEconomia e negócios · Autor: Marcelo Ramos

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PL 831/2019· Trâmite burocrático

Plano de atendimento emergencial em rodovias concedidas e parcelamento de débitosTransporte e trânsito · Serviço público e servidores · Autor: José Medeiros

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