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PEC 27/2025· Pronta para votar na comissão

Fim da competência de julgamento de autoridades ao deixar o cargoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Hamilton Mourão e mais 29

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PDL 324/2024· Pronta para votar na comissão

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Perdão de dívidas de CSLL ligadas a decisões judiciais cessadasImpostos e contas públicas · Autor: Hamilton Mourão

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PL 7/2022· Pronta para votar na comissão

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PL 1125/2024· Pronta para votar na comissão

Exigência de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para aborto em caso de estuproSegurança pública e crimes · Autor: Eduardo Girão

PL 196/2020· Pronta para votar na comissão

Mudanças em quatro leis sobre consórcios, fundos regionais, saúde e produtos vegetaisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Geninho Zuliani

PL 385/2022· Pronta para votar na comissão

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PLS 157/2015· Pronta para votar na comissão

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