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PL 2398/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Benefício fiscal para taxistas na compra de automóvel

Propõe que taxistas possam usar o benefício fiscal na compra de carro sem já ter automóvel próprio e que o carro possa ser vendido sem imposto se o motorista morrer em até dois anos.

Autoria: Fernando CollorApresentada em 01/09/2022Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais · Transporte e trânsito · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaO benefício fiscal para compra de automóvel por taxistas passa a ser garantido mesmo que o motorista não seja proprietário de automóvel antes da compra para uso como táxi.
Com a propostaPermite a venda do automóvel adquirido com o benefício, sem pagamento do imposto e dos acréscimos legais, se o motorista profissional falecer em até dois anos após a aquisição.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Taxistas
Herdeiros ou familiares de motorista profissional falecido
Órgãos responsáveis pela cobrança de impostos sobre veículos

Onde ela está

  1. 17/11/2022Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. 10/03/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CI
    Texto oficialDistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
  3. 09/05/2023Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.
  4. 10/05/2023Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
  5. 31/08/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CAE
    Texto oficialDistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
  6. Desde 03/04/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 944 dias)
  7. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 21
PR100% · 2
BA0% · 1
MG100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
Benefício fiscal para taxistas na compra de automóvel96% sim · 27 opiniões
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