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Audiência de custódia só para réus sem reincidência ou com bons antecedentesJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel

PLS 267/2017· Relator escrevendo parecer

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Parte do salário-educação para creches públicasImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Jaime Bagattoli e mais 26

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Fim da regra sobre contratação de autônomo na CLTTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim

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PLP 90/2023· Relator escrevendo parecer

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