PL 82/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recompensas a policiais que apreendem armas ilegais
Propõe usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
O que muda
Com a propostaRecursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderiam ser destinados a recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
Quem é afetado
Policiais
Fundo Nacional de Segurança Pública
Pessoas que possuem ou portam armas de fogo ilegais
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 82/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - 11/07/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/07/2025. - 15/07/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, foi recebido novo relatório do Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Lido o relatório, foi concedida vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 01/08/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025. - 05/08/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão. - 12/08/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. - Desde 20/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 440 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 9
ES50% · 2
PR50% · 2
MG100% · 2
BA100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 2
GO0% · 1
RR100% · 1
CE100% · 1
SC100% · 1