PL 1103/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Padronização de carregadores de celulares e outros aparelhos de telecomunicações
Projeto que acrescenta regra à Lei Geral de Telecomunicações para padronizar carregadores de aparelhos com funções de telecomunicações.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um dispositivo na Lei nº 9.472/1997 tratando da padronização de carregadores usados em aparelhos com funcionalidade de telecomunicações.
Quem é afetado
Consumidores que usam aparelhos de telecomunicações
Fabricantes de aparelhos e carregadores
Agência reguladora de telecomunicações
Onde ela está
- 19/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1103/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 239 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1
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