PL 6194/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações para educação

Projeto muda regras das telecomunicações para definir um percentual mínimo dos recursos do Fundo de Universalização aplicado na educação.

Autoria: Flávio ArnsApresentada em 26/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Educação · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações passa a ter um percentual mínimo de seus recursos destinado à educação.

Com a propostaA Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e a Lei 9.998/2000, que trata do Fundo, passam a ser alteradas para incluir essa regra.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estudantes e instituições de educação

Prestadoras de serviços de telecomunicações

Usuários de serviços de telecomunicações

Onde ela está

27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
13/04/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
27/08/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.