PL 3883/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Acesso gratuito e contínuo a serviços públicos digitais

Proposta que altera três leis (Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações e lei do Fundo de Universalização) para garantir acesso contínuo e gratuito a serviços públicos digitais.

Autoria: Comissão Senado do FuturoApresentada em 04/07/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaPassa a prever acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais, segundo a ementa.

Com a propostaAltera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e a lei do Fundo de Universalização (Lei 9.998/2000).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cidadãos que usam serviços públicos digitais

Prestadoras de serviços de telecomunicações e de internet

Órgãos públicos que oferecem serviços digitais

Onde ela está

04/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
15/07/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
27/09/2019Relatoria com Senador Luiz do Carmo na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
12/04/2022Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
27/04/2022Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/04/2022.
28/04/2022Aprovada na CCT
Texto oficial
Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT.
10/05/2022Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.