PL 2799/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Padronização de carregadores de celulares e dispositivos
Propõe padronizar os carregadores de celulares e outros aparelhos de telecomunicações, alterando a Lei Geral de Telecomunicações.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um dispositivo na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) que trata da padronização de carregadores de telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.
Quem é afetado
Usuários de telefones celulares
Fabricantes de celulares e dispositivos de telecomunicações
Consumidores que usam carregadores
Onde ela está
- 17/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2799/2022. O projeto vai à publicação. - 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2643 e 2799, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, incis… - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
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