PL 5175/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças nas regras de telecomunicações e no Fundo de Universalização

Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a lei do Fundo de Universalização, definindo a finalidade, a destinação e as formas de uso dos recursos do fundo.

Autoria: Confúcio MouraApresentada em 19/09/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaA lei que organiza os serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997) passa a ter novas regras sobre a organização dos serviços e do órgão regulador, conforme o texto aprovado.

Com a propostaA lei que cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9.998/2000) passa a dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação dos recursos do fundo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Usuários de serviços de telecomunicações

Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações

Órgão regulador do setor de telecomunicações

Onde ela está

19/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº172, em 19/09/2019.
13/04/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
13/07/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
09/06/2026Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 148 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.