PL 2148/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Internet e conteúdo educativo nas escolas públicas via telecomunicações

Propõe que compromissos de investimento das empresas de telefonia, ligados à renovação de uso de radiofrequências, incluam internet e conteúdo educativo para escolas públicas.

Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 10/06/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Educação · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaCompromissos de investimento exigidos na prorrogação de autorização de uso de radiofrequência passam a incluir conexão à internet para professores e alunos das redes públicas de ensino.

Com a propostaEsses compromissos passam a incluir também acesso a conteúdo com fins educativos para professores e alunos das redes públicas.

Com a propostaAltera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para aumentar as receitas desse fundo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Professores e alunos das redes públicas de ensino

Empresas de telecomunicações que usam radiofrequências

Órgão regulador de telecomunicações (Anatel)

Onde ela está

19/05/2022Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Intern…
30/06/2022Relatoria com Senador Lasier Martins na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
04/04/2025Relatoria com Senador Marcelo Castro na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Desde 04/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 579 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.