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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PEC 18/202503/11 · Plenário

PEC da Segurança Pública

1.243 opiniões · 85% sim
PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

3 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3764/2026· Esperando um relator
Prioridade para crimes contra a vida e penas maiores para homicídioSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Camilo Santana
2 sim0 não
PL 3367/2024· Esperando um relator
Caução de aluguel averbada em imóvel como direito realJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Marangoni
2 sim0 não
PL 2677/2026· Esperando um relator
Anistia a penalidades por bloqueios de vias em 2022-2023Justiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Jaime Bagattoli
2 sim27 não
PL 5744/2023· Esperando um relator
Penas mais altas para crimes contra agentes de segurança e autoridadesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Legislação Participativa
6 sim1 não
PL 4709/2025· Esperando um relator
Combate ao golpe do falso advogado e fraudes em processos eletrônicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Gilson Daniel
5 sim0 não
PL 1557/2026· Esperando um relator
Tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial…Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 3509/2024· Esperando um relator
Quem paga multas de carro vendido, após a transferênciaJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Pedro Jr
3 sim0 não
PL 3662/2025· Esperando um relator
Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nely Aquino
1 sim0 não
PL 1215/2026· Esperando um relator
Inclusão do Ministério Público do Trabalho em conselho de fundo de direitos difusosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
1 sim0 não
PL 1061/2026· Esperando um relator
Projeto aumenta tempo de pena para progressão em crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti
46 sim1 não
PL 953/2026· Esperando um relator
Mais rigor penal para feminicídio e violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Efraim Filho
100 sim4 não
PL 1197/2023· Esperando um relator
Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Albuquerque
1 sim0 não
PL 5906/2023· Esperando um relator
Ressarcimento à vítima de violência doméstica com a meação do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jonas Donizette
0 sim3 não
PL 329/2026· Esperando um relator
Projeto muda a definição do crime de perseguição (stalking)Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros
96 sim5 não
PL 156/2026· Esperando um relator
Regras para recarga de carros elétricos em locais públicos e prédiosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Efraim Filho
13 sim1 não
PL 148/2026· Esperando um relator
Proteção coletiva para animais comunitários no Código CivilJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Soraya Thronicke
96 sim2 não
PL 1034/2025· Esperando um relator
Estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco)…Justiça e direitos · Autor: Lafayette de Andrada
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 135/2019· Esperando um relator
Ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiênciaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Renata Abreu
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 4470/2023· Esperando um relator
Estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada…Justiça e direitos · Autor: Jonas Donizette
Ainda sem opiniões. Seja a primeira pessoa.
PL 3716/2019· Esperando um relator
Escritórios de advocacia poderiam formar consórciosJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra
1 sim0 não