PL 1034/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco)…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.