PL 3764/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade para crimes contra a vida e penas maiores para homicídio
Propõe dar prioridade de tramitação a processos de crimes dolosos contra a vida e aumentar as penas de homicídio simples, qualificado e culposo.
O que muda
Com a propostaProcessos que apurem crime doloso contra a vida passam a ter prioridade de tramitação no Código de Processo Penal.
Com a propostaAs penas para homicídio simples, qualificado e culposo, previstas no Código Penal, passam a ser aumentadas.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de homicídio
Vítimas de crimes contra a vida e seus familiares
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 16/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. - 11/08/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 76 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
CE100% · 1