PL 3367/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Caução de aluguel averbada em imóvel como direito real
Projeto que inclui a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais do Código Civil. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA caução locatícia averbada na matrícula do imóvel passa a constar no rol dos direitos reais do Código Civil.
Quem é afetado
Locadores e locatários de imóveis
Cartórios de registro de imóveis
Onde ela está
- 19/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 10/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
RJ100% · 1