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PEC 42/2023· Pronta para o Plenário
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PDS 77/2007· Pronta para o Plenário
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Reserva de 20% das vagas para mulheres em polícias e bombeirosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Daniella Ribeiro26 sim5 não
SUG 8/2021· Pronta para votar na comissão
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PL 5664/2023· Pronta para o Plenário
Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Pr. Marco Feliciano2 sim0 não
PL 5930/2023· Pronta para o Plenário
Prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro…Segurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 20231 sim0 não
PEC 16/2025· Pronta para votar na comissão
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Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressoresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais150 sim9 não
PEC 3/2025· Pronta para votar na comissão
PEC sobre competência para legislar em segurança públicaSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 2639 sim383 não
PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão
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PEC 4/2023· Pronta para votar na comissão
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PL 5222/2020· Pronta para votar na comissão
Veículos de emergência não terão infração de trânsito por parada ou estacionamentoSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Luis Miranda20 sim0 não
PL 3726/2019· Pronta para votar na comissão
Mecanismos de segurança pública e crime de responsabilidade para autoridadesSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Alessandro Vieira9 sim5 não
PL 3611/2021· Pronta para votar na comissão
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