PL 2613/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma para policiais penais
Proposta que inclui expressamente os policiais penais federais, estaduais e distritais entre os que têm direito ao porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento.
O que muda
Com a propostaPassa a constar expressamente no inciso II do artigo 6º da Lei 10.826/2003 que policiais penais federais, estaduais e distritais têm direito ao porte de arma.
Quem é afetado
Policiais penais federais, estaduais e distritais
Administração penitenciária
Onde ela está
- 28/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2025. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CSP e CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inte… - 14/11/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - Desde 27/08/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 68 dias)
- PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
RS100% · 2
MG0% · 1
DF100% · 1
TO100% · 1
RO100% · 1
ES0% · 1