Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 23/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5664/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 07/12/2023Enviada para análise na CSP

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP.
3. 17/10/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 05/12/2024Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
5. 10/12/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 10/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 13/03/2025Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.
7. 18/03/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 18/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
8. 27/03/2025Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
9. 01/04/2025Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
10. 10/04/2025Entrou na pauta de votação

    Texto oficial

    Encerrou-se - em 9 de abril - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.664, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11. Desde 10/04/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 572 dias)
12. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.