PL 3484/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir aditivos e padronizar embalagens de cigarros e produtos fumígenos

Projeto altera a lei de restrições à propaganda de fumígeros para proibir aditivos nesses produtos e exigir um padrão gráfico único nas embalagens.

Autoria: Confúcio MouraApresentada em 16/07/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Economia e negócios · Agro e rural

O que muda

Com a propostaFica vedado o uso de aditivos em produtos fumígenos (como cigarros).

Com a propostaAs embalagens desses produtos passam a seguir um padrão gráfico único.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Fabricantes e importadores de produtos fumígenos

Consumidores de cigarros e outros fumígenos

Lojas que vendem esses produtos

16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim…
Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.