PL 2502/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limites para propaganda de bebidas alcoólicas

Propõe restringir a propaganda de bebidas alcoólicas ao interior dos locais de venda, limitar o conteúdo das peças publicitárias e exigir advertências sobre consumo.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 11/05/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Consumidor · Agro e rural

O que muda

Com a propostaA propaganda de bebidas alcoólicas fica restrita à parte interna dos locais de venda.

Com a propostaAs peças publicitárias de bebidas alcoólicas passam a ter restrições de conteúdo.

Com a propostaPassa a ser obrigatória a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Fabricantes e vendedores de bebidas alcoólicas

Empresas de publicidade e veículos de comunicação

Consumidores

Onde ela está

11/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2023. O projeto vai à publicação.
09/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 989, de 2019, com o Projeto de Lei nº 2.502, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tra…
10/08/2023Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
10/05/2024Relatoria com Senador Ireneu Orth na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
Desde 18/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 596 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.