PL 3267/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição de narguilés e acessórios no Brasil

Projeto do senador Eduardo Girão quer proibir a fabricação, venda, importação, propaganda e consumo de narguilés e seus acessórios.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 07/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Economia e negócios · Agro e rural

O que muda

Com a propostaFica vedada a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação e a exportação de narguilés e seus acessórios.

Com a propostaFica vedada a publicidade, o armazenamento, o transporte e a exposição de narguilés e seus acessórios.

Com a propostaFica vedado o consumo de narguilés e seus acessórios. O projeto altera a Lei nº 9.294, de 1996, que trata de restrições à propaganda de fumígenos e outros produtos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Consumidores de narguilé

Fabricantes, importadores e comerciantes de narguilés e acessórios

Estabelecimentos que vendem ou expõem esses produtos

Empresas de transporte e armazenagem

Onde ela está

07/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3267/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 07/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 483 dias)