Segurança pública e crimes

Penas, novos crimes, polícias, presídios e combate à violência.

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Todas as propostas de segurança pública e crimes

Afeta:Militares e policiais 208 Mulheres 167 Crianças e adolescentes 103 CACs e donos de armas 86 Profissionais de saúde 25 Pessoas com deficiência 25 Motoristas 21 Empresas e MEIs 20

PL 4683/2019· Sem situação informada

Aumento da idade para benefícios penais por idade avançadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

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PDL 515/2019· Esperando um relator

Proposta para suspender portaria sobre impedimento de entrada de estrangeirosSegurança pública e crimes · Autor: Veneziano Vital do Rêgo

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PL 4338/2019· Esperando um relator

Regras para o interrogatório policial em processos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

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PDL 507/2019· Esperando um relator

Suspensão de portaria que criou a deportação sumáriaSegurança pública e crimes · Autor: Rogério Carvalho

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PL 4214/2019· Esperando um relator

Prazo para destruir drogas apreendidas seria reduzidoSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Siqueira Campos e mais 1

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