PDL 507/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria que criou a deportação sumária
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos da Portaria 666/2018 do Ministério da Justiça, que criou a deportação sumária.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficariam suspensos (sustados).
Quem é afetado
Estrangeiros sujeitos a processo de deportação
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Onde ela está
- 05/09/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2376 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.