PDL 515/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre impedimento de entrada de estrangeiros
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender a Portaria 666/2019, que trata de impedir a entrada e de deportar sumariamente pessoas consideradas perigosas.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria nº 666, de 25/07/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deixa de valer (fica sustada).
Com a propostaA portaria trata do impedimento de ingresso, da repatriação e da deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal.
Quem é afetado
Pessoas estrangeiras que tentem entrar no país
Pessoas que possam ser repatriadas ou deportadas
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Onde ela está
- Desde 19/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2635 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.