PDL 325/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 12/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 509 dias)
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