PDL 305/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 03/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 305/2025. O projeto vai à publicação - Desde 03/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 518 dias)
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