PDL 223/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de decretos que alteraram o IOF em maio de 2025
Propõe suspender os efeitos de dois decretos de maio de 2025 que mudaram as regras do IOF, um imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306/2007 (regulamento do IOF), ficariam sustados.
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que também altera o Decreto nº 6.306/2007, ficariam sustados.
Quem é afetado
Contribuintes sujeitos ao IOF
Instituições financeiras e operações de crédito, câmbio e seguro
Onde ela está
- 23/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 223/2025. O projeto vai à publicação - Desde 23/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 529 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
DF0% · 1
PE0% · 1
TO100% · 1
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