PDL 325/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de decretos que alteraram o IOF em 2025

Propõe suspender efeitos de três decretos de 2025 que mudaram regras do IOF, imposto sobre operações financeiras, e aguarda despacho no Senado.

Autoria: Rogerio MarinhoApresentada em 12/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

HojeOs decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, estão em vigor e alteram o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Com a propostaOs efeitos desses três decretos ficariam suspensos, conforme a proposta.

Com a propostaA proposta é um decreto legislativo, instrumento usado pelo Congresso para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes que realizam operações de crédito, câmbio e seguro

Instituições financeiras e seguradoras

Governo federal (Poder Executivo)

Onde ela está

12/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025. O projeto vai à publicação
Desde 12/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 510 dias)