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PL 4231/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite anual para liberação de novos agrotóxicos

Propõe limitar por ano a quantidade de novos agrotóxicos que o Governo Federal pode liberar, alterando a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989).

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 05/08/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Saúde · Meio ambiente e animais · Agro e rural

O que muda

Com a propostaPassa a existir um limite anual para a quantidade de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que pedem registro de novos agrotóxicos
Agricultores que usam agrotóxicos
Órgãos federais que fazem a liberação de agrotóxicos
Consumidores

Onde ela está

  1. 06/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
  2. 14/03/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
    Texto oficialDistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
  3. Desde 14/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1330 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP81% · 132
MG90% · 51
RJ83% · 42
RS71% · 42
PR76% · 37
SC82% · 22
GO75% · 20
BA89% · 18
DF75% · 16
CE100% · 12
PA90% · 10
PB89% · 9
Ver os outros 13 estados
MS89% · 9
MT63% · 8
ES86% · 7
PE83% · 6
PI83% · 6
AC100% · 5
MA60% · 5
RN100% · 5
SE100% · 5
AM100% · 4
TO100% · 3
AL100% · 1
RO100% · 1

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