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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4609/2020· Trâmite burocrático
Limita ações contra omissão do Legislativo no STFTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Chris Tonietto
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PRS 4/2024· Trâmite burocrático
Preferência na tramitação de projetos conjuntos no SenadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PRS 99/2023· Trâmite burocrático
Regras de tempo para relatórios em CPIs do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Seif e mais 5
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PRS 90/2023· Trâmite burocrático
Regras de urgência para projetos que as comissões decidem sozinhasJustiça e direitos · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PRS 87/2023· Trâmite burocrático
Regras sobre assinaturas para pedir CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PRS 74/2023· Trâmite burocrático
Disciplinar a tramitação em conjunto de proposiçõesJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PRS 58/2021· Trâmite burocrático
Instituir a possibilidade da realização de sessão semipresencialJustiça e direitos · Autor: Cid Gomes
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PRS 48/2021· Trâmite burocrático
Dispor sobre a prerrogativa da líder da bancada feminina de indicar proposição para integrar a Ordem do DiaJustiça e direitos · Autor: Eliziane Gama
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