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PRS 99/2023Resolução interna do Senado

Regras de tempo para relatórios em CPIs do Senado

Propõe que, em CPIs, votos em separado tenham o mesmo tempo de leitura do relatório principal e que haja prazo mínimo entre apresentar um relatório e votá-lo.

Autoria: Jorge Seif; Marcos do Val; Marcos Rogério; Izalci Lucas; Luis Carlos Heinze; Damares AlvesApresentada em 20/10/2023Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaEm comissão parlamentar de inquérito, cada voto em separado terá o mesmo tempo de leitura que o relatório do relator.
Com a propostaSerá fixado um prazo mínimo entre a apresentação de um relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado da CPI.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Membros de comissões parlamentares de inquérito (CPIs)
Relatores de CPIs
Senadores que apresentem votos em separado

Onde ela está

  1. 20/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Resolução nº 99/2023. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 20/10/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1111 dias)
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