PL 4609/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limita ações contra omissão do Legislativo no STF
Propõe restringir o uso da ação direta por omissão e do mandado de injunção, dois instrumentos para cobrar do Congresso ou de outros poderes a criação de normas.
O que muda
Com a propostaLimita a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, alterando o art. 12-A da Lei nº 9.868/1999.
Com a propostaLimita a admissibilidade do mandado de injunção, alterando o art. 2º da Lei nº 13.300/2016.
Quem é afetado
Pessoas e entidades que podem propor ação por omissão ou mandado de injunção
Supremo Tribunal Federal
Poderes Legislativo e Executivo
Onde ela está
- 11/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 11/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 693 dias)