Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 5068/2026· Trâmite burocrático

Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário

PLP 39/2026· Trâmite burocrático

Ordem de pagamento de precatórios para grupos vulneráveisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Mecias de Jesus

PL 344/2024· Trâmite burocrático

Atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Amália Barros

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