PL 1427/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criar o crime de perjúrio

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 02/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

Onde ela está

  1. 02/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 02/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 579 dias)

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