PL 4681/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Muda regras para o plano de saúde encerrar contrato
Altera a lei dos planos de saúde para mudar em quais situações a operadora pode encerrar o contrato por decisão própria.
O que muda
Com a propostaMudam as possibilidades em que o plano de saúde pode encerrar unilateralmente (por decisão própria) o contrato, segundo a Lei nº 9.656/1998.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4681/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 04/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 700 dias)
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