PL 4679/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos máximos para atendimento em planos de saúde
Projeto de autoria de Romário que altera a lei dos planos de saúde para fixar prazos máximos de atendimento aos beneficiários. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a haver prazos máximos para atendimento aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos e seguros de saúde
Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4679/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 04/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 700 dias)
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