PL 2987/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Anistia para acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro

Propõe anistia a pessoas acusadas ou condenadas por crimes ligados às manifestações de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Autoria: Ireneu OrthApresentada em 25/07/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPessoas acusadas ou condenadas pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, por causa das manifestações de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, passariam a ser anistiadas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas acusadas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023

Pessoas que venham a ser acusadas pelos mesmos crimes

Onde ela está

25/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2987/2024. O projeto vai à publicação.
19/08/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa…
20/08/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Desde 20/08/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 804 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

27% · 51 mil

35% · 28 mil

29% · 21 mil

25% · 12 mil

29% · 11 mil

26% · 11 mil

26% · 9 mil

34% · 7,8 mil

25% · 7,3 mil

21% · 5,6 mil

36% · 5,1 mil

30% · 4,2 mil

Ver os outros 17 estados

34% · 4,1 mil

24% · 3 mil

26% · 2,7 mil

33% · 2,5 mil

43% · 2,3 mil

30% · 2,3 mil

37% · 2,1 mil

29% · 1,8 mil

42% · 1,7 mil

20% · 1,7 mil

27% · 1,4 mil

45% · 1,1 mil

42% · 845

30% · 495

20% · 404

40% · 330

N/Inf

42% · 26

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