PL 2706/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Anistia a acusados e condenados por atos de 8 de janeiro

Propõe anistia a pessoas acusadas ou condenadas pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal por manifestações de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Autoria: Rosana MartinelliApresentada em 03/07/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPessoas acusadas ou condenadas pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, por causa das manifestações de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, passariam a ser beneficiadas por anistia.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas acusadas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023

Participantes das manifestações na Praça dos Três Poderes

Onde ela está

03/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2706/2024. O projeto vai à publicação.
04/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunt…
04/07/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
19/08/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa…
20/08/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Desde 20/08/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 804 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.