PL 1207/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças nas regras de compra, registro e porte de armas de fogo

Projeto do senador Wilder Morais altera a Lei de Armas (10.826/2003) para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.

Autoria: Wilder MoraisApresentada em 10/04/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a tratar de regras sobre a aquisição de arma de fogo, seu registro e a autorização para porte, conforme altera a Lei nº 10.826/2003.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas que querem comprar, registrar ou portar arma de fogo

Órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

Onde ela está

10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1207/2024. O projeto vai à publicação.
16/04/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Desde 25/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 922 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.