PDL 23/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de decreto sobre registro e posse de armas de fogo

Propõe suspender o Decreto 9.685/2019, que altera regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Aguarda designação de relator.

Autoria: Humberto Costa; Jean-Paul Prates; Jaques Wagner; Paulo Paim; Paulo Rocha; Rogério CarvalhoApresentada em 12/02/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas

O que muda

Com a propostaSe aprovada, o Decreto 9.685/2019, que altera o Decreto 5.123/2004 (regulamentação da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento), deixa de valer.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e interessados em registrar ou possuir armas de fogo

Comerciantes de armas de fogo e munição

Órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM)

Onde ela está

19/02/2019Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.