PL 3723/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças nas regras sobre armas de fogo e munição

Projeto do Executivo que altera a lei de armas (registro, posse, comércio e Sinarm) e o Código Penal, e revoga trechos de duas leis antigas.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 07/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaAltera a Lei nº 10.826/2003, que trata de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Com a propostaAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e define crimes relacionados às armas.

Com a propostaRevoga dispositivos das Leis nº 7.102/1983 e nº 7.170/1983.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e possuidores de armas de fogo

Comerciantes de armas e munição

Órgãos do Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

Onde ela está

04/12/2019Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
14/12/2021Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 21ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Isabel Figueiredo, Advogada e Conselheir…
14/12/2021Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2022Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.