PL 2852/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Inclusão da OAB no Conselho de Proteção de Dados

Propõe que um representante da OAB passe a integrar o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, alterando a LGPD.

Autoria: Soraya ThronickeApresentada em 23/11/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Tecnologia e internet · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaUm representante do Conselho Federal da OAB passaria a fazer parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Advogados e a OAB

Titulares de dados pessoais

Empresas e órgãos que tratam dados pessoais

23/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2852/2022. O projeto vai à publicação.
20/03/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/03/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Desde 08/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 970 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.