PL 3034/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados
Projeto de autoria de Alexandre Silveira que altera a LGPD para tratar de corregulação; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA LGPD passaria a ter regras sobre corregulação, sistema em que regras são definidas em conjunto entre o poder público e o setor regulado.
Quem é afetado
Titulares de dados pessoais
Empresas e organizações que tratam dados pessoais
Autoridade responsável pela proteção de dados
Onde ela está
- 20/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS0% · 1
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