PDL 828/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre regras de agrotóxicos
Propõe suspender os efeitos do Decreto 10.833/2021, que altera o decreto de regulamentação da lei dos agrotóxicos. A matéria está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, deixariam de valer, segundo a proposta.
Quem é afetado
Produtores rurais e agricultores que usam agrotóxicos
Empresas que produzem, importam, comercializam ou registram agrotóxicos
Consumidores, pela regulação de alimentos e meio ambiente
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 04/08/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 04/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1189 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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