PL 2603/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças na lei de armas de fogo e munição (PL 2603/2021)

Projeto de autoria de Fabiano Contarato que altera a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e também o Sinarm e tipos penais.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 21/07/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA Lei nº 10.826/2003 passa a ter novas regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A ementa não detalha quais regras.

Com a propostaAltera o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A ementa não informa como ele passa a funcionar.

Com a propostaDefine crimes relacionados ao tema. A ementa não especifica quais condutas passam a ser crimes ou quais penas são previstas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas que possuem ou desejam possuir armas de fogo

Lojas e fabricantes de armas e munição

Órgãos responsáveis pelo registro de armas

Onde ela está

13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
07/04/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
Desde 03/09/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 61 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.