PL 547/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mais pena para estupro e estupro de vulnerável

Propõe aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável previstos no Código Penal. A proposta aguarda a designação de um relator.

Autoria: Jorge KajuruApresentada em 23/02/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAs penas dos crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) ficariam mais altas, conforme o texto aprovado.

Com a propostaAs penas do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) ficariam mais altas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que cometem os crimes de estupro e estupro de vulnerável

Vítimas desses crimes

Pessoas vulneráveis, como menores de 14 anos

04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.