PL 5274/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de estupro de vulnerável não prescreveria

Projeto de autoria de Jorge Kajuru que muda o Código Penal para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Jorge KajuruApresentada em 30/09/2019Fase: Sem situação informadaTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO crime de estupro de vulnerável passaria a ser imprescritível, ou seja, não haveria prazo para que a Justiça o julgasse.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes menores de 14 anos

Pessoas em situação de vulnerabilidade

Autores de crimes de estupro de vulnerável

30/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019.
30/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.