PL 2664/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto torna o crime de estupro imprescritível

Propõe que o crime de estupro não prescreva, ou seja, possa ser punido a qualquer tempo, alterando o Código Penal.

Autoria: Leila Barros; Zenaide Maia; Soraya Thronicke; Janaína Farias; Ivete da Silveira; Eliziane Gama; Mara Gabrilli; Jussara Lima; Teresa Leitão; Rosana Martinelli; Damares Alves; Tereza Cristina; Margareth Buzetti; Professora Dorinha Seabra; Ana Paula LobatoApresentada em 02/07/2024Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaO crime de estupro (art. 213 do Código Penal) passa a ser imprescritível, ou seja, não há limite de tempo para sua punição.

Com a propostaO estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) também passa a ser imprescritível.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vítimas de estupro

Autores de estupro

Órgãos de investigação e Justiça criminal

Onde ela está

02/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2664/2024. O projeto vai à publicação.
08/07/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
04/03/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
06/04/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
Desde 06/04/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 210 dias)
PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).