PDL 751/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre concessão de unidades de conservação
Propõe sustar o Decreto 10.147/2019, que trata da qualificação de unidades de conservação para o programa de parcerias de investimentos e sua inclusão no programa de desestatização.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 10.147/2019 deixa de valer, conforme a proposta de sustação com base no inciso V do art. 49 da Constituição.
Quem é afetado
Unidades de conservação
Órgãos responsáveis pelo programa de parcerias de investimentos
Empresas interessadas em parcerias ou concessões de unidades de conservação
Onde ela está
- Desde 12/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2520 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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